Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Desnecessário o arbitramento de honorários, uma vez que não citada a parte ré. Registro, nos termos do Enunciado 13 aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP, que a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003), ressalvada a gratuidade ora deferida, que poderá ser cassada mediante comprovação de alteração da situação econômica da parte. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se.