Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SATISFATÓRIA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA EXISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS É EXCEPCIONAL E REQUER COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO COMPROVA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EVIDENCIANDO RECEITA E ATIVOS QUE CONTRADIZEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 99, § 2º E § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2326335-46.2023.8.26.0000, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2251016-72.2023.8.26.0000, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Terezinha Maria Varela (OAB: 226005/SP) - Maria Auxiliadora Zanelato (OAB: 158347/SP) - 3º andar