Ementa
Processo 1506183-45.2023.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JOSE JURANDIR GIMENEZ MARINI - VISTOS. Acolho a proposta manifestada pelo órgão do Ministério Público e aceita pelo(a) averiguado(a). Em consequência, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e imponho ao(à) averiguado(a) a(s) condição(ões) acima convencionada(s). Cientifique-se o(a) averiguado(a) que, com o descumprimento desta obrigação, poderá ser proposta a ação penal pelo Ministério Público com todas as consequências a ela relativas. Sai o averiguado intimado a iniciar o cumprimento nestes autos, conforme datas já estipuladas, sendo responsável pela comprovação do adimplemento. Em relação ao dano ambiental, OFICIE-SE ao órgão de fiscalização (pág. 83-88) para comprovação do cumprimento da recuperação ambiental, a ser realizada no prazo de SEIS meses. Cumprida a obrigação imposta, tornem conclusos os autos para fins de extinção da punibilidade. OFICIE-SE ao IIRGD. Registre-se para os fins do parágrafo 4º do artigo 76, da Lei 9.