Ementa
Processo 0000450-22.2024.8.26.0415 (processo principal 1001215-20.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Luiza da Silva Nonis - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Conforme certificado nos autos, a entidade devedora efetuou o pagamento do RPV, tendo a parte credora efetuado seu levantamento. Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe.