Inteiro teor
Processo 1032630-39.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.O. - M.R.O. e outro - Vistos. Trata-se deAção de Interdição com Pedido de Curatela Provisóriaajuizada porSandra Regina de Oliveiraem face de sua genitora,Benedita Isabel de Oliveira, ambas qualificadas nos autos. Na exordial(fls. 1-13), a requerente sustenta que a interditanda, atualmente com 75 anos de idade, apresenta quadro clínico de fragilidade cognitiva e mental, com episódios frequentes de desorientação e esquecimento. Instruiu o feito com laudo neurológico(fls. 19)indicando diagnóstico de Síndrome Demencial Mista (Doença de Alzheimer e Demência Vascular), sob os CIDs G30 e F01. Além do pedido de curatela, a autora cumulou pretensão de natureza condenatória, pugnando pela fixação de "pensão mensal compensatória" a ser custeada por seus irmãos, Márcio Roberto de Oliveira e Marcos Roberto de Oliveira, sob o fundamento de que necessitará abandonar suas atividades laborais para se dedicar integralmente aos cuidados da genitora. O pedido de curatela provisória foi deferido àsfls. 121-125, oportunidade em que este Juízo nomeou a requerente como curadora provisória da requerida, mediante compromisso prestado, dispensando, por ora, a entrevista judicial em razão da natureza da patologia demonstrada. O mandado de citação e constatação foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça àsfls. 135e auto de constatação àsfls. 134, onde se registrou a aparente incapacidade da requerida para os atos da vida civil. Citado, o interessado Márcio Roberto de Oliveira apresentou contestação àsfls. 182-192. Em sua defesa, embora manifeste concordância com a nomeação da autora como curadora, insurge-se veementemente contra o pedido de fixação de obrigação pecuniária. Alega que a interditanda possui patrimônio e renda própria expressiva, estimada em R$ 8.500,00 mensais, provenientes de benefícios previdenciários e aluguéis de diversos imóveis e pontos comerciais, o que afastaria a necessidade de auxílio financeiro dos filhos. A autora apresentou réplica àsfls. 195-208, detalhando os gastos mensais da genitora e reafirmando a sobrecarga de cuidados. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral àsfls. 172-174. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. No que tange à cumulação de pedidos formulada na petição inicial, especificamente quanto ao pleito de fixação de "pensão mensal compensatória" ou alimentos em face dos irmãos da requerente, verifica-se a ocorrência de vício processual insanável neste procedimento, qual seja, a incompatibilidade de ritos. O processo de interdição, hodiernamente compreendido sob a ótica da curatela nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), possui procedimento especial de jurisdição voluntária, delimitado pelos artigos 747 a 763 do Código de Processo Civil. O escopo precípuo desta demanda é a verificação da capacidade civil do interditando e a nomeação de curador para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, visando resguardar os interesses e a dignidade do curatelado. Por outro lado, o pedido de fixação de pensão compensatória ou verba alimentar em face de terceiros que não figuram no polo passivo da lide como requeridos principais mas apenas como interessados demanda rito próprio, cognitivo e eminentemente contencioso, regido pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) ou pelo procedimento comum. A discussão sobre o binômio necessidade-possibilidade entre colaterais de segundo grau, bem como a análise de obrigação alimentar recíproca entre filhos em favor da genitora, exige dilação probatória ampla e específica, incompatível com a celeridade e a finalidade protetiva do múnus da curatela. Nos termos do artigo 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos só é admitida quando for adequado, para todos eles, o mesmo tipo de procedimento. No caso em tela, a natureza da ação de curatela impede a inserção de lide secundária de cunho alimentar-indenizatório, o que configuraria tumulto processual e desvirtuamento do instituto. A obrigação alimentar entre parentes deve ser discutida em via autônoma, onde se possa aferir, com o rigor necessário, a capacidade contributiva de cada obrigado e a real necessidade da alimentanda, sem prejuízo da administração dos bens pela curadora ora nomeada. Portanto, em relação ao pedido de fixação de pensão mensal compensatória e condenação dos irmãos ao pagamento de valores em favor da autora, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, por falta de adequação da via eleita e incompatibilidade de ritos. No tocante ao prosseguimento da interdição, observo que houve falha na cientificação do interessado Márcio Roberto de Oliveira, conforme apontado pela requerente àsfls. 177, uma vez que o Aviso de Recebimento da carta de intimação foi assinado por pessoa diversa. Visando evitar futuras nulidades e garantir o pleno exercício do contraditório, a regularização é necessária, conforme determinado em fls. 179, expedindo-se o competente mandado. Por fim, quanto à prova pericial, o agendamento junto ao IMESC já foi realizado para o dia 13/05/2026, às 16:00 horas, conforme informação defls. 168. A realização do exame médico-pericial é ato indispensável para a formação do convencimento deste Juízo acerca da extensão da incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 327, § 1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação aos pedidos de fixação de pensão mensal compensatória e qualquer obrigação de natureza alimentar ou remuneratória formulada contra os interessados Márcio Roberto de Oliveira e Marcos Roberto de Oliveira, dada a manifesta incompatibilidade de procedimentos. EXPEÇA-SE mandado para a cientificação pessoal do interessadoMárcio Roberto de Oliveira, no endereço indicado àsfls. 138, para que tome conhecimento da presente ação de curatela e, querendo, manifeste-se no prazo legal, suprindo-se a falha da notificação postal anterior. Aguarde-sea realização da perícia médica agendada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JENNIFER MÉLO GOMES (OAB 255519/SP), RAYELLE CAROLINE SILVA (OAB 69387/GO)
