Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSIONISTA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI N. 10.486/2002. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando compelir a União a implantar a rubrica de auxílio-moradia nos proventos da pensionista de militar do antigo Distrito Federal, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas. 2. A controvérsia consiste em definir se a parte autora, na qualidade de pensionista de militar do antigo Distrito Federal, possui direito subjetivo à incorporação do auxílio-moradia, nos moldes concedidos aos militares do atual Distrito Federal, nos termos previstos na Lei n. 10.486/2002. 3. A Lei n. 10.486/2002 estabeleceu que o pagamento do auxílio-moradia está vinculado a regulamentação do Governo do Distrito Federal, restringindo-se aos militares sob a competência do ente distrital. 4. O Decreto Distrital n. 35.181/2014 não possui eficácia normativa perante a União, não sendo aplicável aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal, vinculados ao regime jurídico federal. 5. O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e pressupõe o exercício de função ativa, razão pela qual não se estende automaticamente a inativos e pensionistas, conforme interpretação sistemática dos artigos 20 e 21 da Lei n. 10.486/2002. 6. O art. 20, § 2º da referida lei estabelece que apenas as parcelas listadas em seu caput integram a base de cálculo da pensão militar, não incluindo o auxílio-moradia. 7. Precedentes do STJ e de outros tribunais reforçam a impossibilidade de extensão do benefício a pensionistas, destacando a ausência de previsão legal expressa e a vedação à concessão judicial de vantagem não prevista em lei (Súmula Vinculante n. 37/STF). 8. Portanto, a parte autora, pensionista de ex-militar do antigo Distrito Federal, não tem direito a inclusão do auxílio-moradia nos proventos de pensão militar. 9. Apelação desprovida.