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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1017722-16.2025.8.26.0564

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
1017722-16.2025.8.26.0564
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés ANGÉLICA DAMIANA SCHUNCK PAIXÃO e JAMILY RAFAELA SCHUNCK JACOB DE AVELAR, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de indenização por danos materiais emergentes, a importância certa de R$ 11.537,62 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios a contar da data do evento danoso (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de indenização por lucros cessantes, a quantia de R$ 75.688,18 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), devendo cada prestação mensal correspondente ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir do respectivo mês de competência/vencimento em que deixou de ser auferida; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a fluir da data do evento danoso (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ ); d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à coautora CELINA REIKO SHIGUEMATSU SILVA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.368,02 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde o evento ilícito (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à coautora CELINA REIKO SHIGUEMATSU SILVA, a título de danos morais reflexos (por ricochete), a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios incidentes desde o sinistro (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ). Até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da vigência da referida lei, incidirão o IPCA e a taxa legal da Selic (art. 406, § 1º, do CC). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores fixados em 10 % sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida às requeridas (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1017722-16.2025.8.26.0564/SP AUTOR : REGINALDO JOSE IGAZ ADVOGADO(A) : LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB SP115247) ADVOGADO(A) : THAIS MARA SANTOS SOUZA (OAB SP534823) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB SP149804) AUTOR : CELINA REIKO SHIGUEMATSU SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB SP115247) ADVOGADO(A) : THAIS MARA SANTOS SOUZA (OAB SP534823) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB SP149804) RÉU : ANGELICA DAMIANA SCHUNCK PAIXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO BUENO (OAB SP542378) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DE AZEVEDO (OAB SP359240) RÉU : JAMILY RAFAELA SCHUNCK JACOB DE AVELAR ADVOGADO(A) : RODRIGO BUENO (OAB SP542378) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DE AZEVEDO (OAB SP359240) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés ANGÉLICA DAMIANA SCHUNCK PAIXÃO e JAMILY RAFAELA SCHUNCK JACOB DE AVELAR, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de indenização por danos materiais emergentes, a importância certa de R$ 11.537,62 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios a contar da data do evento danoso (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de indenização por lucros cessantes, a quantia de R$ 75.688,18 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), devendo cada prestação mensal correspondente ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir do respectivo mês de competência/vencimento em que deixou de ser auferida; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor REGINALDO JOSÉ IGAZ, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a fluir da data do evento danoso (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ ); d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à coautora CELINA REIKO SHIGUEMATSU SILVA, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.368,02 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e de juros moratórios desde o evento ilícito (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à coautora CELINA REIKO SHIGUEMATSU SILVA, a título de danos morais reflexos (por ricochete), a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios incidentes desde o sinistro (11/08/2023 ? Súmula 54 do STJ). Até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. A partir da vigência da referida lei, incidirão o IPCA e a taxa legal da Selic (art. 406, § 1º, do CC). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores fixados em 10 % sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida às requeridas (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.