Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei Especial nº 9.099/95, julgo extinta a presente execução. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001007-21.2023.8.26.0352
- Publicação
- DJEN 23/04/2026
- Número único (CNJ)
- 1001007-21.2023.8.26.0352
Inteiro teor
Processo 1001007-21.2023.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - M. A. Racin Varanda (eletromar) - Vistos. Indefiro o pedido de inscrição da executada no rol de inadimplentes uma vez que tal diligência é alcançável pela própria parte. Devidamente intimada, a parte exequente não indicou a existência de bens que pudessem garantir o Juízo, o que impõe a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei Especial nº 9.099/95, julgo extinta a presente execução. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. e Int. - ADV: RALFE PEREIRA FERREIRA (OAB 403518/SP)