Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012869-03.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELI MARIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ROZELI MARIA DOS SANTOS SILVA , em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que a autora é portadora de Cervicalgia crônica associada a alterações degenerativas cervicais, com retificação da lordose fisiológica, desidratação discal, hipertrofia facetária e protrusão disco-osteofitária em C5-C6, que determina compressão anterior sobre estruturas neurais; lombociatalgia crônica com evidências de degeneração discal em L4-L5 e L5-S1, incluindo abaulamento e protrusão discal com comprometimento do saco dural e contato com raiz S1 à direita, além de edema ligamentar por sobrecarga. Mecânica; síndrome dolorosa do ombro esquerdo, associada a artropatia degenerativa glenoumeral com subluxação posterior da cabeça umeral, tendinopatias múltiplas (manguito rotador e bíceps) e sinais de bursite subacromial-subdeltóidea. Em audiência (ID. 2276455952), a autora declarou residir no distrito de Ibitira, município de Rio do Antônio/BA, e exercer atividade rural na propriedade de seu pai. Relatou, contudo, que, há aproximadamente um ano, em razão de seus problemas de saúde, passou a conseguir realizar apenas atividades rurais de menor esforço. A prova testemunhal corroborou suas declarações quanto ao exercício da atividade campesina. Para comprovar sua condição de trabalhadora rural, a autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: (a) declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referentes ao exercício de 2022, em nome de seu pai, Aristides Maximínio dos Santos (ID. 2217594569); (b) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), emitido em 23/10/2025 (ID. 2276278556); (c) recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 2025; e (d) documento relativo ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, com solicitação registrada em 17/10/2025 (ID. 2276278928). Entretanto, os documentos apresentados não constituem início de prova material suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Com efeito, considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 31/01/2025, verifica-se que parte relevante da documentação foi emitida ou produzida apenas em outubro de 2025, posteriormente ao marco temporal estabelecido pela perícia. Ademais, os documentos relativos ao imóvel rural estão, em parte, vinculados ao pai da autora, não sendo suficientes, por si sós, para comprovar o exercício pessoal da atividade campesina pela demandante no período correspondente à carência, ainda que a prova testemunhal tenha corroborado suas alegações. Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
