Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Nesse recurso, pretendia reformar a sentença em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução de mérito em que a autora objetivava a restituição de valores desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, a título de danos materiais, acrescidos de atualização monetária, bem como a condenação por indenização por danos morais. 2. Alegou haver obscuridade e contradição no acórdão porque, apesar de este ter aplicado a jurisprudência do STJ no Tema nº 1.150, o qual aponta a legitimidade dessa instituição financeira para os casos de saques indevidos, entende que o caso veicula pretensão de substituição dos índices oficiais de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo da conta vinculada ao PASEP, divergentes dos índices estabelecidos pela legislação do Conselho Diretor, de modo que a legitimidade passiva seria da União. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade e contradição no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 5. O acórdão embargado não apresentou obscuridade e contradição porque foi expresso em indicar que a demanda é de restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, por saques indevidos, sendo a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, de modo que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União. 6. A alegação do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão, não configurando como hipótese passível de acolhimento dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento das matérias debatidas é considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023; TRF1, EDCIV 1001412-45.2023.4.01.3308, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 23/04/2026.