Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) Declarar rescindido o contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional firmado entre as partes; b) Condenar a ré à restituição integral dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 248.105,92, em parcela única, corrigidos pela tabela do TJ/SP desde cada desembolso e com juros de mora legais (CC) ao mês a contar da citação; c) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 2%, no valor de R$ 4.962,11, corrigidos pela tabela do TJ/SP e com juros de mora legais (CC) ao mês, ambos a contar da citação; Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8-A, do CPC. P.I.C. Mogi das Cruzes, 15 de abril de 2026