Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR GILDÉSIO LUCAS BARBOSA como incurso nas sanções previstas no art. 129, §1°, inciso I e §10, do Código de Penal, razão pela qual passo a dosar a pena. Na primeira fase, apreciando os parâmetros legais ditados pelo art. 59 do Código Penal, verifico que o réu é primário. Fixo a pena em 01 ano de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não concorrem causas diminuição de pena. Presente a causa de aumento do parágrafo 10º do art. 129, elevo a pena em 1/3 (um terço) para 01 ano e 04 meses de reclusão. PENA DEFINITIVA: 01 ano e 04 meses de reclusão. O regime de cumprimento de pena será o aberto. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o delito envolve violência doméstica. Também incabível o "sursis", por não preencher o requisito do inciso II do art. 77 do CP. O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta. Sobre o pedido deindenizaçãopor danos morais, fixo, nos termos do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal,indenizaçãomínima no montante de um salário-mínimo, ante a inexistência de elementos nos autos que permitam aferir o patrimônio do acusado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Determino a perda dos bens e valores apreendidos. Expeça-se certidão de honorários, caso a Defesa seja dativa. Custas na forma da Lei. P.R.I.