Ementa
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSO PORQUE, A R. DECISÃO AGRAVADA APENAS RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARA MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VALE DIZER, O D. JUÍZO A QUO NÃO HAVIA DELIBERADO ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PLEITEADA PELA AGRAVANTE. DESTARTE, A R. DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGIU A RECORRENTE NÃO PASSA DE MERO DESPACHO, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.001 DO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE. DESPACHOS ORDINATÓRIOS OU DE EXPEDIENTE LIMITAM-SE A IMPULSIONAR O PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adson Fernando de Moraes Cezário (OAB: 113955/PR) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 107414/SP) - 5º andar