Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 5ª E A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTRE JORGE MACÁRIO PINTO E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A 12ª CÂMARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, ENQUANTO A 5ª CÂMARA ARGUMENTOU QUE A MATÉRIA NÃO PERTENCE A NENHUMA SUBSEÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DE COMPETÊNCIA GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO A PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR, ANTECEDENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, VISANDO O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO DE CONTA BENEFICIÁRIA DE BOLETO BANCÁRIO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É ESTABELECIDA PELO PEDIDO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO RITJSP.4. O PEDIDO REFERE-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS VINCULADOS A BOLETOS, FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO EM MEIO DIGITAL, NÃO SE ENQUADRANDO EM ITENS ESPECÍFICOS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, RESULTANDO EM COMPETÊNCIA RESIDUAL GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELO PEDIDO INICIAL. 2. MATÉRIAS NÃO ESPECIFICADAS EM SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO SÃO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar