Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais formulados em face do INSS, resolvendo o mérito quanto a essas pretensões, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto aos pedidos dirigidos ao BANCO BRADESCO SA, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ressalvado à parte autora o direito de deduzi-los perante a Justiça Estadual. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012938-16.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVALDO MAURICIO CAPISTRANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA - BA76940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 Destinatários: ROSIVALDO MAURICIO CAPISTRANO JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA76940) BANCO BRADESCO S.A. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - (OAB: RJ111030) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2300050497 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1012938-16.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVALDO MAURICIO CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação promovida por ROSIVALDO MAURICIO CAPISTRANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO BRADESCO SA, por meio da qual objetiva o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (contrato de nº 20229003073000228000), bem como o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Em breve síntese, relata a parte autora que a instituição financeira contratou, sem sua autorização, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em 03/08/2022, passando a descontar mensalmente R$ 81,05 de seu benefício previdenciário. Afirma que nunca utilizou o serviço e que os descontos permanecem ativos. Sustenta que a contratação é fraudulenta e abusiva, com violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destaca sua vulnerabilidade em razão da idade avançada, baixa instrução e hipossuficiência técnica e financeira. Decido. Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. À luz da teoria da asserção, a impugnação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário e a pretensão de cancelamento da respectiva averbação justificam a presença da autarquia no polo passivo. A circunstância de a instituição financeira credora ser também responsável pelo pagamento do benefício repercute na análise da responsabilidade civil do INSS, matéria a ser apreciada no mérito. Ingressando no mérito, a controvérsia consiste, inicialmente, em verificar se o INSS pode ser responsabilizado pelos descontos decorrentes da operação de cartão de crédito consignado/RMC cuja contratação é impugnada pela parte autora. O art. 6º da Lei nº 10.820/2003 disciplina tanto os descontos efetuados pelo INSS quanto a retenção de valores pela instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício, abrangendo expressamente as operações com cartões de crédito. Seu § 2º delimita as atribuições da autarquia, distinguindo a retenção e o repasse dos valores nas operações de desconto da manutenção dos pagamentos na instituição financeira nas operações de retenção. A partir dessa distinção, o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização afasta a responsabilidade civil do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento quando a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício. A possibilidade de responsabilização subsidiária por omissão injustificada no dever de fiscalização foi prevista para a hipótese em que essas instituições são distintas. Embora a tese tenha sido formulada em relação aos empréstimos consignados, sua orientação pode ser utilizada, por analogia, para a análise da responsabilidade da autarquia em operações de crédito consignado realizadas mediante cartão e constituição de Reserva de Margem Consignável. Ambas as modalidades estão submetidas ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003, e a distinção relevante para a responsabilidade da autarquia reside na identidade entre a instituição credora e a pagadora do benefício, circunstância que não se altera pela constituição de Reserva de Margem Consignável. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por idade da parte autora é pago pelo BANCO BRADESCO S.A (ID 2253992234 - Pág. 1), sendo que a operação de cartão de crédito consignado/RMC impugnada também foi realizada pelo BANCO BRADESCO S.A (ID 2253992234 - Pág. 5). Verifica-se, portanto, a identidade entre a instituição financeira credora e a responsável pelo pagamento do benefício, atraindo a orientação do item I do Tema 183 da TNU. Nesse contexto, a alegação de ausência de contratação, ainda que venha a ser acolhida, não transfere ao INSS a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da operação bancária. A exigência de autorização do beneficiário constitui requisito de regularidade dos descontos, mas sua eventual inobservância não basta para impor à autarquia o dever de reparação na hipótese examinada. Desse modo, não estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil do INSS. Quanto aos pedidos formulados em face do BANCO BRADESCO SA, a controvérsia diz respeito à existência e à validade da contratação bancária e às consequências patrimoniais dela decorrentes, pretensões autônomas em relação à responsabilidade atribuída ao INSS. A cumulação dessas pretensões em litisconsórcio passivo facultativo não amplia a competência da Justiça Federal, delimitada pelo art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos dirigidos à instituição financeira privada, cujo exame compete à Justiça Estadual, sem pronunciamento sobre sua procedência. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais formulados em face do INSS, resolvendo o mérito quanto a essas pretensões, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto aos pedidos dirigidos ao BANCO BRADESCO SA, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ressalvado à parte autora o direito de deduzi-los perante a Justiça Estadual. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada no sistema. Intimem-se. Publique-se. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FEIRA DE SANTANA, 3 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
