Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1 -.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIGINADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS Nº 1007727-19.2024.8.26.0077 DEVE SER RESPEITADA. 4. TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ABRANGENDO AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DO TÍTULO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA É APLICÁVEL ATÉ RESOLUÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS PELO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.197/13JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Maria Teles dos Santos (OAB: 533514/SP) (Procurador) - Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 1° andar