Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA LIQUIDAÇÃO, SEM AFRONTA À COISA JULGADA. ARTIGO 509 DO CPC E DA SÚMULA 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA-BASE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, MOMENTO EM QUE SE TORNA DEFINIDO O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB: 231998/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) - 5º andar