Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE MANTEVE OS DEPENDENTES NOS PLANOS DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. A RECORRENTE, OPERADORA DE SAÚDE, ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES DEVIDO A CLÁUSULAS CONTRATUAIS E IDADE DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO, IMPUGNA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE MARIA COMO TITULAR DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS PELO TITULAR FALECIDO E (II) A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE BRUNO NO PLANO, ALÉM DA MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, LOGO, AS CLÁUSULAS ABUSIVAS SÃO NULAS DE PLENO DIREITO.4. A LEI Nº 9.656/98 GARANTE A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES EM CASO DE MORTE DO TITULAR, REFORÇADA PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA ANS. A ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE GEROU EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Galdino Machado (OAB: 223160/SP) - 4º andar