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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Produção Antecipada da Prova 5122370-70.2023.8.24.0930

Publicação
DJEN 22/04/2026
Número único (CNJ)
5122370-70.2023.8.24.0930
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o o demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET) referente ao contrato em questão, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Produção Antecipada da Prova Nº 5122370-70.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : ELIZIANE NOELI SOARES NEIS ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o o demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET) referente ao contrato em questão, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.