Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito por suposta irregularidade na medição de energia elétrica, com pedido de indenização por danos morais em razão de cobrança da concessionária a título de recuperação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é válida a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica referentes à recuperação de consumo constatada mediante inspeção técnica, com alteração relevante do padrão de consumo após regularização da medição; e (ii) se o critério de cálculo adotado com base no art. 595, V, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 afasta eventual direito à indenização ou à inexigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. A alteração constante e significativa no padrão de consumo, registrada após inspeção e regularização da medição, autoriza a concessionária a instaurar procedimento administrativo, conforme parâmetro técnico regulado pela ANEEL, para apuração e cobrança de receita a recuperar. 4. O critério de cálculo adotado está previsto expressamente na resolução setorial, não se mostrando adequado afastar, em abstrato, a metodologia fixada pela agência reguladora, que é órgão técnico competente para disciplinar a matéria. 5. Não há elementos nos autos que afastem a validade da cobrança ou justifiquem indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica a título de recuperação de consumo, quando constatada irregularidade na medição e adotado critério de cálculo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não havendo direito à declaração de inexigibilidade do débito nem à indenização por danos morais na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 595, V. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7007922-32.2024.8.22.0005, Rel. Roberto Gil de Oliveira, 1ª Turma Recursal, j. 21.01.2025.