Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER MAGUINO JEISON LOURENCO FARIAS das sanções do artigo 50, § 3º, alínea ?a?, da Lei 3.688/41, nos termos do art. 386 e VII, do Código de Processo Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008560-50.2025.8.21.0019
- Vara / juízo
- 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- Publicação
- DJEN 27/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5008560-50.2025.8.21.0019
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5008560-50.2025.8.21.0019/RS ACUSADO : MAGUINO JEISON LOURENCO FARIAS ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT (OAB RS056576) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER MAGUINO JEISON LOURENCO FARIAS das sanções do artigo 50, § 3º, alínea ?a?, da Lei 3.688/41, nos termos do art. 386 e VII, do Código de Processo Penal.