Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONDICIONANDO SUA VIGÊNCIA AOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS.
Concedida a tutela antecipada para fins de vedação da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e de manutenção na posse do bem objeto de garantia contratual, cabível o condicionamento da tutela na forma determinada. Vedação à reformatio in pejus.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.