Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONCEICAO MIGOTTO em face do MUNICÍPIO DE ALEGRETE, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao réu que pague à parte autora, o valor do reajuste, de que trata a Lei Municipal N.º 6.450/2022, no percentual de 10,16% sobre o vencimento básico, referente aos meses de janeiro a julho do ano de 2022, com reflexo em todas as vantagens dele decorrentes.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004677-83.2024.8.21.0002/RS REQUERENTE : CONCEICAO MIGOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONCEICAO MIGOTTO em face do MUNICÍPIO DE ALEGRETE, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao réu que pague à parte autora, o valor do reajuste, de que trata a Lei Municipal N.º 6.450/2022, no percentual de 10,16% sobre o vencimento básico, referente aos meses de janeiro a julho do ano de 2022, com reflexo em todas as vantagens dele decorrentes.
