Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON SANTOS DA SILVA em face de DANIEL DE MORAIS DADDA, DANIEL CHOLLET e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 3, e, por conseguinte, DETERMINAR o cancelamento definitivo da comunicação de venda do veículo GM/KADETT GS, ano 1990/1990, de cor branca, placas DVG2525 (RENAVAM 00427356768), do prontuário do autor, devendo o DETRAN/RS adotar todas as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta decisão, caso ainda não o tenha feito de forma permanente. b) CONDENAR os réus DANIEL DE MORAIS DADDA e DANIEL CHOLLET, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do autor.