Ementa
Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, pela incompetência deste Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001163-19.2026.8.26.0136
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4001163-19.2026.8.26.0136
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001163-19.2026.8.26.0136/SP AUTOR : EVERTON DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB SP298481) SENTENÇA Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, pela incompetência deste Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.