Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DAIANI DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, para
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001970-23.2026.8.21.0019
- Publicação
- DJEN 24/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5001970-23.2026.8.21.0019
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001970-23.2026.8.21.0019/RS REQUERENTE : DAIANI DA FONSECA ADVOGADO(A) : DANIELA FREITAS ROSA (OAB RS136314) ADVOGADO(A) : ANDERSON TOMAZ MARTINS (OAB RS098021) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DAIANI DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, para