TJRS, Cumprimento de Sentença 5000469-59.2026.8.21.0140

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000469-59.2026.8.21.0140/RS EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA MUELLER FERREIRA (OAB RS137951) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), e determino a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença1 até a data informada pela parte autora (artigo 922 do CPC). Lance-se no sistema a suspensão. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (artigo 922, parágrafo único, do CPC). Nesse caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o prosseguimento da execução ou requeira a extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC). Cumpra-se. 1. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CPC. Hipótese em que a homologação judicial do acordo não acarreta necessariamente a extinção do processo, se as partes optarem pela suspensão, tal como previsto no Código de Processo Civil. Assim, não é caso de extinção da execução, porquanto a suspensão do feito se mostra mais razoável no caso em comento, até porque, em caso de descumprimento dos termos acordados entre as partes, se evita o ajuizamento de nova demanda, com nova autuação, realização de nova citação, podendo haver, tão somente, a reativação do feito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50033748620158210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-11-2021)