Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ QUANDO A AÇÃO ORIGINÁRIA DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, E NÃO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O TEMA 1.264 DO STJ TRATA ESPECIFICAMENTE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.
2. A AÇÃO ORIGINÁRIA DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, NÃO ABORDANDO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, O QUE EVIDENCIA A DISTINÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS.
3. A JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ QUANDO A PRETENSÃO É A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AFETAÇÃO.
4. NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E A CONTROVÉRSIA OBJETO DA AFETAÇÃO, É INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA FARIAS RAMOS contra a decisão (processo 5022221-36.2025.8.21.0039/RS, evento 54, DESPADEC1), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão.
No recurso (evento 1, INIC1), o agravante argumenta que o Tema 1.264 STJ trata exclusivamente de dívida prescrita, enquanto a demanda originária discute inexistência de relação jurídica e de débito, sendo matérias distintas. Sustenta que a decisão recorrida afronta o art. 10 do CPC, por configurar decisão surpresa e extrapolar os limites do pedido inicial, assim como a suspensão é indevida causa grave prejuízo ao consumidor, que permanece vinculado a plataformas de renegociação por dívida inexistente. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem.