Ementa
rande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0822781-08.2024.8.19.0205 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos, etc... Trata-se de ação de divórcio ajuizada porEm segredo de justiça em face deEm segredo de justiça. Revelia do réu decretada no ID 252021863. Considerando o conteúdo da Emenda Constitucional nº 66/10, presentes as condições legais e sendo a parte ré revel, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, voltando a mulher a usar o nome de solteira. O bem imóvel permanecerá em composse até ulterior partilha. As questões relativas a guarda, visitação e alimentos serão resolvidas em ação própria. Serve a cópia da presente como Mandado de Registro de Sentença junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente para averbação, servindo também como o documento de que trata o art. 97 da Lei 6.015/77. "A gratuidade de Justiça deferida nos processos judiciais é extensiva aos atos extrajudiciais necessários ao aperfeiçoamento das decisões judiciais". (Parecer da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, publicado às fls. 32/33, parte III, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/03/2008). Anote-se onde couber que o MP não atua no feito. Sem custas e honorários, ante a JG deferida no feito , e diante da inexistência de resistência à pretensão autoral. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2026. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular