Ementa
O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício." Qualquer cláusula de acordo, em sentido diverso, do ora decidido, deve ser reputada nula por ser realizada por quem não é titular do direito. Dito isto, considerando que as partes chegaram a um acordo pondo fim ao processo, ainda em que fase de cumprimento de sentença,HOMOLOGO O ACORDO de id.271641907,para que surtam os devidos e legais efeitos,JULGANDO EXTINTOo processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. No tocante às custas processuais mantenho o que foi estabelecido na sentença, ou seja, a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais, na forma da fundamentação supra. Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 17 de abril de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0807494-39.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA, MARLENE MARIA DE BARROS RÉU: JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIAproposta porPAULO HENRIQUE DE SOUZA, MARLENE MARIA DE BARROSem face deJAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Com a inicial vieram os documentos de id. 30980239/30981413 Despacho de id. 45522226, deferindo a gratuidade de justiça. Processo sentenciado, conforme id. 133646258com condenação do réu em custas. Acórdão de id. 133646258 sem modificação do julgado quanto ao pagamento das custas. Acordo entabulado entre as partes, conforme id. 271641907, estipulando que no acordo estaria englobado além dos honorários e outras avenças, também as custas judiciais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As partes resolveram entabular acordo após o trânsito em julgado da sentença, que em sede recursal não modificou os efeitos quanto a condenação da parte ré em custas e taxa judiciária. No tocante às custas judiciais mencionadas no acordo, não poderão as partes disporem sobre direito de terceiros, eis que, não pode a parte ré se auto isentar do pagamento das custas e da taxa judiciária, em que foi condenada em sentença transitada em julgado. A questão, inclusive, foi consolidada pelo Enunciado 31 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a saber: "31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício." Qualquer cláusula de acordo, em sentido diverso, do ora decidido, deve ser reputada nula por ser realizada por quem não é titular do direito. Dito isto, considerando que as partes chegaram a um acordo pondo fim ao processo, ainda em que fase de cumprimento de sentença,HOMOLOGO O ACORDO de id.271641907,para que surtam os devidos e legais efeitos,JULGANDO EXTINTOo processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. No tocante às custas processuais mantenho o que foi estabelecido na sentença, ou seja, a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais, na forma da fundamentação supra. Honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 17 de abril de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
