Ementa
Face ao exposto, Declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 526 c/c art. 924, II c/c 925, do NCPC. Em Relação ao RPV, expeça(m)-se o(s) de imediato os mandado(s) de pagamento dos valores depositados, conforme requerido, com as cautelas de praxe. Após, Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no item 2 da Decisão de fls. 521. Após, Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento. Ante a anuência expressa das partes e/ou renúncia tácita (preclusão lógica/consumativa ou temporal) a eventuais recursos/impugnações, dê-se imediata baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.