Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0833043-76.2026.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS, MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO EXECUTADO: RAUL MILLIET FILHO Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte exequentepossui escritório no Bairro do Pechincha/RJ, ao passo quea parte executada possui endereço no Bairro de Copacabana/RJ. As cláusulas de eleição de foro contidas nos contratos que instruem a inicial indicam como foro competente de forma genérica o do Estado do Rio de Janeiro e o da Capital do Rio de Janeiro, sem qualquer menção ao Fórum Central da Capital. Assim, considerando que os exequentes pretendem promover a execução com base no domicílio do executado, deverão distribuir a ação junto ao V Juizado Especial Cível de Copacabana. Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
