Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A INVALIDAR O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM BASE NO ART. 14 E NA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL.
4. CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE VALORES E ENCARGOS.
5. VERIFICA-SE QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR ARREPENDIMENTO POSTERIOR, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
6. A CONDIÇÃO DE IDOSO NÃO AFASTA A CAPACIDADE CIVIL, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU IRREGULARIDADE FORMAL QUE INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E §3º; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.