Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAPÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NOS ARTIGOS 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL, COM VISTAS A AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM, DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO.
IV. DISPOSITIVO
4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E SUA INADEQUAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 485 E 76, AMBOS DO CPC; CDC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. 0883068-30.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 12/03/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL E 0822837-37.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 12/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL.