Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. O ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A CONJUGAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME, LIMITANDO-SE A JUNTAR “PRINTS” DE TELA SEM IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR NOME OU CPF.
5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA INSCRIÇÃO E DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO EXIGE PROVA MÍNIMA DA NEGATIVAÇÃO E DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DÉBITO.”.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0037428-40.2025.8.19.0000, REL. DES. BENEDITO ULTRA ABICAIR, J. 15/05/2025; TJRJ, AI Nº 0091936-33.2025.8.19.0000, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 03/03/2026.