Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM VISTAS À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE EXIGE, PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, A COMPROVAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.
4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR OS RESP(S) Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS (TEMA 1132), FIXOU A TESE DE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRE COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO.
5. A RELAÇÃO JURÍDICA E A GARANTIA FIDUCIÁRIA RESTAM DEMONSTRADAS PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES.
6. O RELATÓRIO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVA A VINCULAÇÃO DO VEÍCULO AO CONTRATO E A TITULARIDADE FIDUCIÁRIA DO CREDOR.
7. O REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO APTO A AFASTAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE SE REGE PELA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MANTENDO-SE O REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO COMPROVADOS O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA E O GRAVAME DO BEM.”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; ART. 1.226 DO CC.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.951.888/RS E RESP Nº 1.951.662/RS, TEMA 1132; TJRJ, AP Nº 0827642-14.2022.8.19.0203, REL. DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI, J. 02/03/2026; AI Nº 0055409-53.2023.8.19.0000, REL. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 12/09/2023.