Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo:0800551-19.2026.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO JOSE ROSA RÉU: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, PARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI Ante a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma da Lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.