Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. À Secretaria para que expeça o competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro, se for o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.