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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006371-65.2024.8.16.0018

Publicação
DJEN 27/04/2026
Número único (CNJ)
0006371-65.2024.8.16.0018
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. À Secretaria para que expeça o competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro, se for o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006371-65.2024.8.16.0018 Processo: 0006371-65.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.611,40 Polo Ativo(s): José Roberto Martinhago (RG: 41094648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 738.894.829-53) Rua Mem de Sá, 949 casa - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-370 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99167-1515 Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra , 5 Lote B Torres I, II e III - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos movido por JOSÉ ROBERTO MARTINHAGO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (seq. 70.1). Juntado acórdão proferido pelo E. TJPR (seq. 106.1). Após, conforme se verifica ao seq. 112, houve o depósito integral do valor devido, sendo a extinção do feito medida de direito a ser tomada. Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. À Secretaria para que expeça o competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro, se for o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto