Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. SUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO PELOS EXECUTADOS. CONDICIONAMENTO INDEVIDO DO DIREITO À CONVERSÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 499 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.