Ementa
8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.065,64 Exequente(s): LEONICE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): ANA CLAUDIA PEREIRA MAGALHÃES Vistos, etc., 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. 2. As partes vieram aos autos e se compuseram amigavelmente, pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito (mov. 211.1). Constatando-se que os litigantes são maiores, capazes, bem como estão devidamente representados, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 4. Transfira-se os valores constritos junto ao sistema SISBAJUD até o momento, após, encerre-se a consulta. 4.1. Nos termos do acordo, expeça-se alvará em favor da parte credora referente à totalidade dos valores constritos, transferindo-se para a conta indicada. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.