Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o agravante alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que alega hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram o recebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos.4. O juiz deve avaliar as condições econômico-financeiras da parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, considerando se o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento.5. A decisão anterior que indeferiu a gratuidade foi reformada, pois os documentos apresentados corroboram a alegação de que o agravante não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é devida quando a parte comprova sua hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.