Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE ALEGA INDICAR SUA RENDA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REPAROS, POIS A JUSTIÇA GRATUITA É CONCEDIDA APENAS A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE.6. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA DIANTE DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE, SENDO INSUFICIENTES MEROS DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTREM A REAL CONDIÇÃO DE NECESSIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0000277-79.2025.8.16.0111, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 02.06.2025; TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0097071-44.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 13.12.2024.