Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exameApelações criminais interpostas por dois réus em face de sentença que os condenou pelos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munição, impondo penas de reclusão e dias-multa. Os apelantes alegam nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e requerem a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a atuação policial foi legítima ao ingressar no domicílio dos apelantes sem mandado judicial, configurando a situação de flagrante delito, e se as provas obtidas são válidas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição.III. Razões de decidir1. A atuação policial foi legítima, amparada por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito, permitindo a entrada na residência sem mandado judicial.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.3. A quantidade e o acondicionamento das drogas, além da presença de balanças de precisão e dinheiro, evidenciam a intenção de mercancia, afastando a tese de uso pessoal.4. A posse irregular de munição foi comprovada, e a tese de insignificância foi afastada devido ao contexto do tráfico de drogas, que confere maior reprovabilidade à conduta.5. Foi determinada a correção de ofício no que tange à fixação da pena do delito de posse irregular de munição, extirpando vicissitude material existente na sentença objurgada.6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a reincidência da apelante Raiane e a confissão espontânea do apelante Reginaldo.IV. Dispositivo e teseApelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: a atuação policial em casos de tráfico de drogas, caracterizados como crimes de natureza permanente, é legítima e não configura violação de domicílio quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, mesmo sem autorização judicial prévia.