Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA N. 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA ÀS DEMANDAS QUE DISCUTEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RELATIVA A REEMBOLSO PARCIAL DE BILHETES AÉREOS CANCELADOS A PEDIDO DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES, SEM DISCUSSÃO ACERCA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU EXCLUDENTES TÉCNICAS/OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.