Ementa
uso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016234-38.2025.8.13.0525 AUTOR: MAYKEL SANDRO SENA CPF: 005.861.806-64 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO PATRIMONIAL - ASSOCICAR CPF: 13.200.417/0001-40 RÉU/RÉ: MATHEUS MAIA CASSARO CPF: 130.066.706-04 Vistos, etc. Considerando as manifestações das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Homologo a renúncia ao prazo recursal e declaro o imediato trânsito em julgado. P.R.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se.