Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Revisão criminal proposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06), definitivamente apenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 681 dias-multa, em regime inicial fechado. O requerente pretende o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), o afastamento ou redução da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V), a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal pode ser conhecida quando o condenado pretende apenas rediscutir matérias já apreciadas no julgamento da apelação criminal, sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A revisão criminal constitui medida excepcional destinada a desconstituir decisão penal transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 4) O cabimento da ação revisional exige a demonstração de sentença contrária à lei ou à evidência dos autos, decisão fundada em prova falsa ou descoberta de prova nova capaz de demonstrar a inocência do condenado ou circunstância que autorize diminuição especial da pena. 5) A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como segunda apelação para simples reexame de matéria já analisada nas instâncias ordinárias. 6) No caso concreto, os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastamento da majorante da interestadualidade, redução da pena-base e alteração do regime prisional foram amplamente examinados na sentença e no acórdão proferido em apelação. 7) O requerente não apresentou prova nova, nem indicou vício processual ou erro de julgamento, limitando-se a reiterar teses defensivas já apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal. 8) A utilização da revisão criminal para rediscutir fundamentos já analisados viola a finalidade excepcional da ação revisional e compromete os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. 2. A ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matérias já apreciadas na sentença e no julgamento da apelação. 3. A ausência de prova nova ou de demonstração de erro judiciário impede o conhecimento da revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Revisão Criminal nº 1407394-63.2023.8.12.0000, Rel. Des. Emerson Cafure, 1ª Seção Criminal, j. 27.06.2023.