Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por DELOSANTA LOPES ROBLEDO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e ESTADO DE MATO DO SUL, para confirmar a decisão interlocutória de fls. 31/34 e determinar aos requeridos que forneça à autora FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G (90 unidades/mês), nas quantidades indicadas na receita médica (fl. 21), independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados no receituário"