Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA VALOR DA CAUSA IMÓVEL RURAL CRITÉRIO DO VALOR DO BEM ART. 292, IV, DO CPC ADOÇÃO DE PARÂMETRO ACEITO PELAS PARTES EM DEMANDA ANTERIOR BOA-FÉ PROCESSUAL E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURAÇÃO MÉRITO ÁREA REMANESCENTE ACRESCIDA POR RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA TITULARIDADE DOMINIAL DO AUTOR INDIVIDUAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Não há falar em deserção do recurso quando a controvérsia acerca do valor da causa ainda se encontra submetida à apreciação em sede recursal, devendo eventual complementação das custas processuais ser oportunizada ao final da demanda. II) Nas ações reivindicatórias, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao valor de avaliação do bem objeto da pretensão, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Mostra-se adequada a adoção do valor do hectare anteriormente aceito pelas partes em demanda judicial conexa, em observância aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, fixando-se o valor da causa conforme o conteúdo econômico efetivamente controvertido. III) Não se configura perda superveniente do interesse de agir quando a parte, ao ajuizar a demanda, detinha prévia ciência da existência de litígio envolvendo o imóvel, assumindo o risco de eventual resultado desfavorável. IV) Demonstrados o domínio do autor sobre a área remanescente acrescida por retificação administrativa da matrícula, a adequada individuação do imóvel e a posse injusta exercida pelos réus além dos limites fixados em título judicial anterior, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência da pretensão reivindicatória. V) Recurso conhecido e parcialmente provido.