Ementa
s arts. 630 e 633, do CPC, havendo herdeiro incapaz, torna-se imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio, como forma de averiguar se a distribuição dos quinhões está correta e igualitária, não sendo essa a hipótese dos autos. In casu, percebo o cumprimento das exigências documentais relativas à de cujus, notadamente no que tange ao direito ao multicitado crédito, comprovada, de igual modo, a condição do requerente de único herdeiro, conforme se depreende dos documentos anexos à inicial. Isso posto, com apoio na disciplina do art. 487, I c/c art. 659, caput e §§ 1º e 2º, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para determinar a adjudicação em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, CPF nº 303.362.283-68, das importâncias de R$ 45.297,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), referente a 1ª parcela e R$ 37.304,53 (trinta e sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a 2ª parcela, a que faria jus a sua falecida irmã, MARIA DE JESUS SILVA, constante de precatório atrelado à complementação da União Federal ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Custas pelo requerente. Com a superveniência do trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará para fins de levantamento junto à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão. No mais, na ausência de providências a adotar, arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0804896-76.2025.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO - MA13689-A, MARCIO ANDRE NUNES LIMA - MA24955 Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN PROCESSO Nº 0804896-76.2025.8.10.0049 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO para fins de levantamento dos valores a que teria direito sua irmã, Maria de Jesus Silva, falecida em 02/04/2016, argumentando que, em vida, era ela servidora pública do Estado do Maranhão, admitida em 29/03/1982. Segue aduzindo que, em razão disso e por força e efeito da decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Cível Originária nº 661, teria a extinta direito a receber crédito na importância de R$ 82.602,24 (oitenta e dois mil, seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos), verba oriunda de precatório decorrente da complementação da União Federal ao FUNDEF. Forte nessas considerações e asseverando ser herdeiro único da falecida, pugnou pela expedição de alvará para levantamento do quantum reportado. O autor foi nomeado inventariante e determinada a intimação das Fazendas Públicas para informarem interesse no feito (ID 170276194). A União apresentou petição informando inexistência de débitos fiscais em nome da falecida (ID 174604167). Petição do Estado do Maranhão no ID 175021241 informando acerca da incidência do ITCMD. O Município de Paço do Lumiar peticionou informando inexistência de débitos tributários em nome da de cujus (ID 176334057). Intimado, o autor pugnou a expedição de alvará judicial (ID 177015369). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De plano, tenho por importante dizer que o arrolamento sumário é doutrinariamente conceituado como uma forma simplificada de inventário e de partilha, onde há a abreviação dos atos procedimentais e dos prazos. Prevista nos arts. 659 a 665, do CPC, a instauração do procedimento tem por pressupostos a maioridade e a capacidade das partes, bem assim a concordância dos herdeiros no que concerne à partilha dos bens, valendo destacar a possibilidade de seu manejo também para a homologação de pedido de adjudicação, na hipótese de herdeiro único. A demanda pertinente deve ser proposta no foro de domicílio do autor da herança, no prazo de dois meses, contados da abertura da sucessão, incumbindo o requerimento de inventário e partilha a quem estiver na posse e administração do espólio, ressalvada a legitimidade concorrente prevista em norma específica, tudo consoante as regras dos arts. 48, 611 e 616, do CPC. Para além desses aspectos, importa pontuar que, nos termos dos arts. 630 e 633, do CPC, havendo herdeiro incapaz, torna-se imperativa a avaliação judicial dos bens do espólio, como forma de averiguar se a distribuição dos quinhões está correta e igualitária, não sendo essa a hipótese dos autos. In casu, percebo o cumprimento das exigências documentais relativas à de cujus, notadamente no que tange ao direito ao multicitado crédito, comprovada, de igual modo, a condição do requerente de único herdeiro, conforme se depreende dos documentos anexos à inicial. Isso posto, com apoio na disciplina do art. 487, I c/c art. 659, caput e §§ 1º e 2º, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para determinar a adjudicação em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, CPF nº 303.362.283-68, das importâncias de R$ 45.297,71 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), referente a 1ª parcela e R$ 37.304,53 (trinta e sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a 2ª parcela, a que faria jus a sua falecida irmã, MARIA DE JESUS SILVA, constante de precatório atrelado à complementação da União Federal ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Custas pelo requerente. Com a superveniência do trânsito em julgado, expeça-se o necessário alvará para fins de levantamento junto à Secretaria de Educação do Estado do Maranhão. No mais, na ausência de providências a adotar, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
