Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801048-76.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO FARIAS, Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MENDES DIAS - MG144366 PROMOVIDO: TAM LINHAS AEREAS S. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO FARIAS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S. A.. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente apresenta endereço localizado na cidade de São Paulo/SP, conforme documentos anexos com a exordial, e o requerido com endereço também na cidade de São Paulo/SP, ambos fora da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA. Além disso, mesmo levando em conta que o foro competente é o do local do ato ou fato, consoante alegado na exordial, o bairro (Tirirical) no qual fica localizado o aeroporto de São Luís não faz parte da área de abrangência deste juizado. Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº.61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís, este processo deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que o endereço no qual reside a demandante não pertence a área de abrangência deste Juizado Especial. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. São Luís(MA), data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
